Decreto-Lei n.º 103/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:103/2015
Data de Publicação:15/06/2015
Data de Entrada em Vigor:14/08/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 103/2015, 1.ª Série, 2015-06-15
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos
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