Decreto-Lei n.º 75/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:75/2015
Data de Publicação:11/05/2015
Data de Entrada em Vigor:01/06/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 75/2015, 1.ª Série, 2015-05-11
Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental
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