Decreto-Lei n.º 127/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:127/2013
Data de Publicação:30/08/2013
Data de Entrada em Vigor:31/08/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 127/2013, 1.ª Série, 2013-08-30
Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.