Declaração de Rectificação n.º 75/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:75/2006
Data de Publicação:03/11/2006
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 75/2006, 1.ª Série, 2006-11-03
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 181/2006, que estabelece o regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2006
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