Decreto-Lei n.º 207/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:207/2008
Data de Publicação:23/10/2008
Data de Entrada em Vigor:14/10/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 207/2008, 1.ª Série, 2008-10-23
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º