Decreto-Lei n.º 84-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:84-A/2022
Data de Publicação:09/12/2022
Data de Entrada em Vigor:10/12/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 84-A/2022, 1.ª Série, 2022-12-09
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º-A
AditadoArtigo 8.º-B
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 18.º