Decreto-Lei n.º 136-A/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:136-A/2019
Data de Publicação:06/09/2019
Data de Entrada em Vigor:07/09/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 136-A/2019, 1.ª Série, 2019-09-06
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AditadoArtigo 15.º-A
AditadoArtigo 15.º-C
AditadoArtigo 15.º-D