Lei n.º 90/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:90/2021
Data de Publicação:16/12/2021
Data de Entrada em Vigor:01/01/2022
Referência DR:Lei n.º 90/2021, 1.ª Série, 2021-12-16
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 13.º-A
AditadoArtigo 13.º-B
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 39.º