Lei n.º 48/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:48/2019
Data de Publicação:08/07/2019
Data de Entrada em Vigor:01/08/2019
Referência DR:Lei n.º 48/2019, 1.ª Série, 2019-07-08
Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.