Lei n.º 17/2016 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17/2016
Data de Publicação:20/06/2016
Data de Entrada em Vigor:01/08/2016
Referência DR:Lei n.º 17/2016, 1.ª Série, 2016-06-20
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 31.º