Decreto-Lei n.º 32/2017 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:32/2017

Data de Publicação:23/03/2017

Data de Entrada em Vigor:24/03/2017

Referência DR:Decreto-Lei n.º 32/2017, 1.ª Série, 2017-03-23

Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal

Elementos Afetados(29)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 4.º-A

AditadoArtigo 4.º-B

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 7.º

RevogadoArtigo 8.ºRevogado

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

RevogadoArtigo 11.ºRevogado

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 20.º

RevogadoArtigo 21.ºRevogado

AlteradoArtigo 23.º

AlteradoArtigo 24.º

AlteradoArtigo 29.º

AlteradoArtigo 30.º