Decreto-Lei n.º 81/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:81/2013
Data de Publicação:14/06/2013
Data de Entrada em Vigor:15/06/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 81/2013, 1.ª Série, 2013-06-14
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho
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