Decreto-Lei n.º 316/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:316/2009
Data de Publicação:29/10/2009
Data de Entrada em Vigor:03/11/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 316/2009, 1.ª Série, 2009-10-29
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária
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