Decreto-Lei n.º 214/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:214/2008
Data de Publicação:10/11/2008
Data de Entrada em Vigor:08/02/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 214/2008, 1.ª Série, 2008-11-10
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária
Elementos Afetados(17)
Outros Elementos(17 elementos)
AditadoArtigo 1.º
AditadoArtigo 1.º
AditadoArtigo 1.º
AditadoArtigo 2.º
AditadoArtigo 2.º
AditadoArtigo 2.º
AditadoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º
AditadoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º
AditadoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º
AditadoArtigo 6.º
AditadoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado