Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:2/2019/M
Data de Publicação:19/03/2019
Data de Entrada em Vigor:20/03/2019
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/M, 1.ª Série, 2019-03-19
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M, de 17 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a atividade de transporte de doentes
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º