Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:13/2012/M
Data de Publicação:06/07/2012
Data de Entrada em Vigor:07/07/2012
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/M, 1.ª Série, 2012-07-06
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M, de 17 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a atividade de transporte de doentes
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