Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:27/2020/A
Data de Publicação:16/10/2020
Data de Entrada em Vigor:17/10/2020
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A, 1.ª Série, 2020-10-16
Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.