Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:17/2011/M
Data de Publicação:11/08/2011
Data de Entrada em Vigor:12/08/2011
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/M, 1.ª Série, 2011-08-11
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 1.º-C