Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:7/2011/M
Data de Publicação:16/03/2011
Data de Entrada em Vigor:17/03/2011
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M, 1.ª Série, 2011-03-16
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 1.º-B