Decreto-Lei n.º 125/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:125/2017
Data de Publicação:04/10/2017
Data de Entrada em Vigor:05/10/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 125/2017, 1.ª Série, 2017-10-04
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º