Declaração de Rectificação n.º 67/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:67/2006
Data de Publicação:03/10/2006
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 67/2006, 1.ª Série, 2006-10-03
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 2.º