Decreto-Lei n.º 66/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:66/2019
Data de Publicação:21/05/2019
Data de Entrada em Vigor:20/06/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 66/2019, 1.ª Série, 2019-05-21
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 14.º
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
AlteradoArtigo 59.º