Lei n.º 30/2012 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:30/2012
Data de Publicação:14/08/2012
Data de Entrada em Vigor:12/11/2012
Referência DR:Lei n.º 30/2012, 1.ª Série, 2012-08-14
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Elementos Afetados(23)
Outros Elementos(23 elementos)
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
RevogadoArtigo 37.ºRevogado
RevogadoArtigo 38.ºRevogado
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
RevogadoArtigo 41.ºRevogado
RevogadoArtigo 42.ºRevogado
RevogadoArtigo 43.ºRevogado
RevogadoArtigo 44.ºRevogado
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º