Decreto-Lei n.º 306/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:306/2009
Data de Publicação:23/10/2009
Data de Entrada em Vigor:22/11/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 306/2009, 1.ª Série, 2009-10-23
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
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