Declaração de Rectificação n.º 68/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:68/2006
Data de Publicação:03/10/2006
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 68/2006, 1.ª Série, 2006-10-03
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 8 de Agosto de 2006
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