Decreto-Lei n.º 88/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:88/2019
Data de Publicação:03/07/2019
Data de Entrada em Vigor:04/07/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 88/2019, 1.ª Série, 2019-07-03
Altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 22.º