Decreto-Lei n.º 140/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:140/2003

Data de Publicação:02/07/2003

Data de Entrada em Vigor:07/07/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 140/2003, 1.ª Série, 2003-07-02

Altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20 de Dezembro, procedendo ao alargamento da competência territorial dos Julgados de Paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 3.º