Decreto-Lei n.º 117/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:117/2017
Data de Publicação:12/09/2017
Data de Entrada em Vigor:13/09/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 117/2017, 1.ª Série, 2017-09-12
Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AditadoArtigo 9.º-A
AlteradoArtigo 10.º
AditadoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 11.º