Decreto-Lei n.º 14/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:14/2009
Data de Publicação:14/01/2009
Data de Entrada em Vigor:13/02/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 14/2009, 1.ª Série, 2009-01-14
Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho
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