Decreto-Lei n.º 152-A/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:152-A/2017
Data de Publicação:11/12/2017
Data de Entrada em Vigor:10/01/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 152-A/2017, 1.ª Série, 2017-12-11
Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE
Elementos Afetados(24)
Outros Elementos(24 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AditadoArtigo 7.º-A
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AditadoArtigo 26.º-A
AditadoArtigo 26.º-B
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AditadoArtigo 31.º-A
AditadoArtigo 31.º-B
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º