Lei n.º 80/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:80/2015
Data de Publicação:03/08/2015
Data de Entrada em Vigor:08/08/2015
Referência DR:Lei n.º 80/2015, 1.ª Série, 2015-08-03
Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil
Elementos Afetados(36)
Outros Elementos(36 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
AlteradoArtigo 21.º
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AditadoArtigo 46.º-A
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AditadoArtigo 48.º-A
AlteradoArtigo 49.º
AditadoArtigo 49.º-A
AlteradoArtigo 50.º
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 59.º
AditadoArtigo 59.º-A
AlteradoArtigo 60.º