Declaração de Rectificação n.º 46/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:46/2006
Data de Publicação:07/08/2006
Data de Entrada em Vigor:08/07/2006
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 46/2006, 1.ª Série, 2006-08-07
De ter sido rectificada a Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho, que aprova a Lei de Bases da Protecção Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2006
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