Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:4/2021/M

Data de Publicação:09/03/2021

Data de Entrada em Vigor:10/03/2021

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, 1.ª Série, 2021-03-09

Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira

Elementos Afetados(24)

RevogadoArtigo 5.ºRevogado

RevogadoArtigo 6.ºRevogado

RevogadoArtigo 7.ºRevogado

RevogadoArtigo 8.ºRevogado

RevogadoArtigo 9.ºRevogado

RevogadoArtigo 10.ºRevogado

RevogadoArtigo 11.ºRevogado

RevogadoArtigo 12.ºRevogado

RevogadoArtigo 13.ºRevogado

RevogadoArtigo 14.ºRevogado

RevogadoArtigo 15.ºRevogado

RevogadoArtigo 16.ºRevogado

RevogadoArtigo 17.ºRevogado

RevogadoArtigo 18.ºRevogado

RevogadoArtigo 19.ºRevogado

RevogadoArtigo 20.ºRevogado

RevogadoArtigo 21.ºRevogado

RevogadoArtigo 22.ºRevogado

RevogadoArtigo 23.ºRevogado

RevogadoArtigo 24.ºRevogado

RevogadoArtigo 25.ºRevogado

RevogadoArtigo 26.ºRevogado

RevogadoArtigo 27.ºRevogado

RevogadoArtigo 28.ºRevogado