Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL
Número:42/2012/M
Data de Publicação:31/12/2012
Data de Entrada em Vigor:01/01/2013
Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, 1.ª Série, 2012-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º-A
AditadoArtigo 55.º-A