Portaria n.º 76/2022 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:76/2022
Data de Publicação:03/02/2022
Data de Entrada em Vigor:31/03/2022
Referência DR:Portaria n.º 76/2022, 1.ª Série, 2022-02-03
Fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
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