Lei n.º 4/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:4/2008
Data de Publicação:07/02/2008
Data de Entrada em Vigor:12/02/2008
Referência DR:Lei n.º 4/2008, 1.ª Série, 2008-02-07
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado