Declaração de Rectificação n.º 47/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:47/2006
Data de Publicação:07/08/2006
Data de Entrada em Vigor:10/08/2006
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 47/2006, 1.ª Série, 2006-08-07
De ter sido rectificada a Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, que procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 11 de Julho de 2006
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º