Portaria n.º 342/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:342/2019
Data de Publicação:01/10/2019
Data de Entrada em Vigor:01/01/2020
Referência DR:Portaria n.º 342/2019, 1.ª Série, 2019-10-01
Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz
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