Portaria n.º 209/2005 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:209/2005

Data de Publicação:24/02/2005

Data de Entrada em Vigor:01/03/2005

Referência DR:Portaria n.º 209/2005, 1.ª Série, 2005-02-24

Altera a Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro (aprova o regime de custas nos julgados de paz)

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