Decreto-Lei n.º 23/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:23/2000
Data de Publicação:02/03/2000
Data de Entrada em Vigor:07/03/2000
Referência DR:Decreto-Lei n.º 23/2000, 1.ª Série, 2000-03-02
Altera o Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º