Lei n.º 55/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:55/2025
Data de Publicação:28/04/2025
Data de Entrada em Vigor:28/05/2025
Referência DR:Lei n.º 55/2025, 1.ª Série, 2025-04-28
Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado.
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 39.ºRevogado
RevogadoArtigo 40.ºRevogado