Declaração de Rectificação n.º 46/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:46/2005

Data de Publicação:14/06/2005

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 46/2005, 1.ª Série, 2005-06-14

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/A, que estabelece o regime jurídico de organização da administração directa da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 9 de Maio de 2005

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

RetificadoArtigo 3.º

RetificadoArtigo 24.º