Lei n.º 61/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:61/2021
Data de Publicação:19/08/2021
Data de Entrada em Vigor:18/09/2021
Referência DR:Lei n.º 61/2021, 1.ª Série, 2021-08-19
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
AlteradoArtigo 33.º
RevogadoArtigo 53.ºRevogado
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
AlteradoArtigo 56.º
RevogadoArtigo 57.ºRevogado
AlteradoArtigo 58.º
AlteradoArtigo 62.º