Decreto-Lei n.º 74/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:74/2017
Data de Publicação:21/06/2017
Data de Entrada em Vigor:01/07/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 74/2017, 1.ª Série, 2017-06-21
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»
Elementos Afetados(21)
Outros Elementos(21 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 5.º-A
AditadoArtigo 5.º-B
AditadoArtigo 5.º-C
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 13.º
AditadoArtigo 13.º-A
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
AlteradoArtigo 35.º-A
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º-A
AlteradoArtigo 43.º