Decreto-Lei n.º 73/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:73/2014
Data de Publicação:13/05/2014
Data de Entrada em Vigor:18/05/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 73/2014, 1.ª Série, 2014-05-13
Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Elementos Afetados(29)
Outros Elementos(29 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AditadoArtigo 11.º-A
AlteradoArtigo 13.º-A
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 48.º
AlteradoArtigo 49.º
AlteradoArtigo 50.º
AditadoArtigo 50.º-A