Lei n.º 14/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:14/2011
Data de Publicação:02/05/2011
Data de Entrada em Vigor:07/05/2011
Referência DR:Lei n.º 14/2011, 1.ª Série, 2011-05-02
Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º