Lei n.º 18/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:18/2014
Data de Publicação:10/04/2014
Data de Entrada em Vigor:01/05/2014
Referência DR:Lei n.º 18/2014, 1.ª Série, 2014-04-10
Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 9.º