Decreto-Lei n.º 221/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:221/2003

Data de Publicação:20/09/2003

Data de Entrada em Vigor:21/09/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 221/2003, 1.ª Série, 2003-09-20

Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos

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