Declaração de Rectificação n.º 263/94 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:263/94
Data de Publicação:31/12/1994
Data de Entrada em Vigor:31/12/1994
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 263/94, 1.ª Série, 1994-12-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/94, do Ministério das Finanças, que equipara o cargo de contador-chefe dos serviços de apoio do Tribunal de Contas ao de chefe de divisão, publicado no Diário da República, n.º 261, de 11 de Novembro de 1994
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 1.º