Decreto-Lei n.º 539/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:539/99

Data de Publicação:13/12/1999

Data de Entrada em Vigor:14/12/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 539/99, 1.ª Série, 1999-12-13

Altera o Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais

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